Prazo para garantir reembolso dos descontos ilegais do INSS já acabou? Comunicado chega aos aposentados

INSS inicia reembolso dos descontos ilegais: saiba quem tem direito e como receber

Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber nesta quinta-feira, 24 de julho, os valores referentes aos descontos ilegais do INSS realizados por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025. O ressarcimento será feito de forma direta, sem necessidade de ação judicial.

Ademais, o pagamento faz parte de um acordo firmado entre o Governo Federal e outras instituições, com homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o objetivo é devolver os recursos retirados irregularmente de milhares de beneficiários.

Portanto, mais de 714 mil pessoas já aderiram ao acordo, o que representa 36% dos cerca de 1,9 milhão de aposentados e pensionistas aptos. Atualmente, dee acordo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ressarcimento é parte de um “acordo histórico” firmado para acelerar a devolução dos valores indevidos.

Ele reforçou: “Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até 14 de novembro.” Inclusive, a adesão é gratuita, rápida e pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em qualquer agência dos Correios.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou que o governo depositará automaticamente o valor na conta onde o beneficiário já recebe sua aposentadoria. No entanto, ele ressaltou que os beneficiários precisam aderir ao acordo obrigatoriamente.

Como pedir o reembolso dos descontos ilegais do INSS?

Portanto, se você sofreu algum desconto no INSS sem explicação e quer solicitar a devolução, siga o passo a passo:

• Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
• Vá até a aba “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigências”;
• Leia o último comentário da tela com atenção;
• No campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
• Clique em “Enviar” e aguarde o depósito.

Ainda assim, quem preferir pode comparecer aos Correios, disponíveis em mais de 5 mil cidades brasileiras. A Central 135 também está disponível para tirar dúvidas e realizar consultas, mas não permite adesão ao acordo.

Quem pode aderir ao acordo?

Estão aptos a receber os valores aqueles que contestaram o desconto indevido e não obtiveram resposta da entidade envolvida no prazo de 15 dias úteis. Hoje, mais de 3,2 milhões de pedidos já ultrapassaram esse prazo, e os beneficiários podem solicitar o ressarcimento.

O ministro Wolney Queiroz destacou que o Governo está adiantando os valores para os aposentados, mas continuará com as investigações para responsabilizar as entidades envolvidas. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso”, afirmou.

Medida Provisória garante recursos para os pagamentos

Uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União viabilizou a devolução dos descontos ilegais do INSS ao abrir um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões. O governo usará o recurso exclusivamente para garantir os pagamentos aos beneficiários.

Diversas instituições assinaram o plano, incluindo o INSS, o Ministério da Previdência, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da OAB (CFOAB).

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