Idosos 60+ estão isentos de pagar 3 dívidas em 2025 graças a lei aprovada

Idosos 60+ podem se livrar de até 3 dívidas em 2025 com nova lei

Em 2025, idosos acima de 60 anos ganharam um importante reforço legal para enfrentar o endividamento. Graças à Lei do Superendividamento , os consumidores da terceira idade agora têm mais proteção contra dívidas abusivas e contam com regras específicas que limitam o comprometimento da renda mensal.

Segundo a Serasa Experian , o Brasil alcançou a marca de 75,7 milhões de inadimplentes em março. Entre eles, 19,2% são idosos com mais de 60 anos. Embora essa faixa etária não lidere o ranking, ela enfrenta dificuldades específicas: aposentadorias defasadas, gastos com saúde e crédito fácil com juros altos são alguns dos vilões do orçamento.

O que diz a Lei do Superendividamento?

Aprovada em 2021, a Lei do Superendividamento foi criada para proteger consumidores em situação de endividamento extremo, garantindo um canal de negociação mais justo com os credores.

O texto da lei também determina que idosos não podem comprometer mais do que 25% de sua renda mensal com dívidas, o que representa uma segurança maior contra cobranças abusivas.

Além disso, a legislação garante condições especiais de renegociação para idosos que acumulam dívidas em contas básicas, como:

• Água;
• Luz;
• Gás;
• Telefone;
• Internet.

Dessa forma, esses débitos podem ser renegociados de forma conjunta, com apoio de órgãos como o Procon e centros de conciliação do Poder Judiciário.

Quais dívidas podem ser perdoadas ou renegociadas?

De acordo com Bruno Madeira, advogado da área de Direito do Consumidor do CSMV Advogados, a lei permite a renegociação de praticamente qualquer dívida de consumo. Isso inclui:

• Operações de crédito;
• Compras parceladas;
• Serviços essenciais;
• Cartão de crédito.

Ou seja, o objetivo é reorganizar as finanças do consumidor sem comprometer sua sobrevivência. Portanto, se o idoso estiver superendividado, pode procurar ajuda e incluir até três dessas dívidas no processo de negociação.

O que fica de fora?

Nem todas as dívidas entram nessa regra. Estão excluídos:

• Gastos de luxo ou alto valor;
• Dívidas feitas com má-fé ou intenção de não pagar;
• Financiamentos com garantia real, como imóveis ou veículos;
• Crédito rural.

A Lei foca em proteger o consumidor comum, não quem assumiu compromissos com bens de alto padrão ou de forma fraudulenta.

Como o idoso pode renegociar as dívidas?

O primeiro passo é procurar a empresa responsável pela cobrança e tentar uma renegociação direta, explicando a condição financeira atual. Contudo, se não houver acordo, o idoso deve se dirigir ao Procon ou aos centros de conciliação especializados em superendividamento.

Assim, esses serviços estão disponíveis em muitos fóruns e unidades do Poder Judiciário. Ademais, com apoio legal e orientação adequada, idosos podem reduzir ou até mesmo eliminar parte de suas dívidas em 2025.

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