Fim da conta de luz: Como solicitar isenção ao Governo?

Brasileiros em alerta após governo anunciar programa de isenção na conta de luz para grupos específicos

Neste mês de julho, o governo federal deu início à implementação da gratuidade na parcela de consumo da tarifa da conta de luz. A medida beneficia diretamente as famílias de baixa renda que estão inscritas no CadÚnico. Elas devem ter uma renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa e um consumo de energia que não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh) mensais.

Esta iniciativa, que integra o programa Luz do Povo, foi estabelecida por meio da Medida Provisória nº 1.300/2025, uma proposta do Ministério de Minas e Energia (MME). Embora o consumo de energia seja isento, os beneficiários continuarão responsáveis pelo pagamento de taxas, como a de iluminação pública e o ICMS.

Quem tem direito à nova isenção na conta de luz?

A nova configuração da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) expande o alcance do benefício para diversos grupos vulneráveis.

Além das famílias no CadÚnico que se enquadram nos critérios de renda e consumo, o programa agora contempla idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ademais, o governo garante gratuidade para famílias indígenas e quilombolas devidamente registradas no Cadastro Único.

O programa também inclui aquelas que residem em áreas atendidas por sistemas isolados de energia, que utilizam placas solares e baterias para a geração elétrica, assegurando um acesso mais amplo e justo.

O que muda com a nova política do setor elétrico?

O programa Luz do Povo representa um dos pilares da reestruturação do setor elétrico brasileiro. Além da isenção para o consumo de até 80 kWh, a medida prevê, a partir de 1º de janeiro de 2026, um desconto médio de 12% para aproximadamente 55 milhões de consumidores, por meio do novo Desconto Social de Energia Elétrica.

Essa futura redução se aplicará ao consumo de até 120 kWh para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário-mínimo por pessoa.

A política também projeta a abertura do mercado de energia. Isso permitirá que indústrias e comércios escolham seus fornecedores a partir de agosto de 2026, e os demais consumidores a partir de dezembro de 2027.

Como o governo define o Programa Luz do Povo?

O Ministério de Minas e Energia posiciona a iniciativa como um avanço social importante. Assim, o objetivo é garantir que a população mais necessitada tenha acesso a energia de qualidade por um preço justo.

A pasta afirma que o fornecimento de 80 kWh mensais é suficiente para assegurar condições básicas de dignidade e bem-estar para uma família.

Conforme a visão do governo, essa quantidade de energia permite manter uma geladeira funcionando para conservar alimentos, iluminar a residência e carregar aparelhos eletrônicos.

Com solicitar isenção da conta de luz?

Para entender como conseguir a isenção, os interessados devem seguir alguns passos fundamentais, visto que o processo depende da atualização de dados cadastrais.

• Verificação de elegibilidade: primeiramente, confirme se sua família atende aos critérios de renda (até meio salário mínimo por pessoa). Além disso, se pertence a um dos grupos contemplados (CadÚnico, BPC, indígena ou quilombola).
• Inscrição no Cadastro Único: o requisito principal é estar com a inscrição no CadÚnico ativa e os dados completamente atualizados.
• Aplicação automática: a distribuidora de energia local realiza o cruzamento das informações com a base de dados do governo e aplica o desconto automaticamente na fatura dos clientes elegíveis.
• Consulta à fatura: Verifique sua conta de luz para encontrar a descrição “Tarifa Social”, que confirma a inclusão no benefício.
• Atualização cadastral: caso não esteja inscrito, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para realizar o cadastro ou atualizar suas informações.

Desse modo, o programa faz parte de uma política mais ampla para o setor, que busca equilibrar os custos e garantir a sustentabilidade do sistema elétrico.

Contudo, é importante notar que alguns pontos da Medida Provisória ainda dependem de tramitação e aprovação no Congresso Nacional para serem plenamente implementados.